Acesso à Informação

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A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

Perguntas Frequentes

Pedidos de Verificação de processo

As demandas chegam através do protocolo e e verificado no sistema VIPROC e ao ser identificada o mesmo é repassado ao setor competente.

Pedidos de emprego

A CODECE esclarece, a propósito, que o Governo do Estado é impedido, legalmente, de oferecer emprego aos cidadãos, sem as necessárias formalidades. Os cargos, no serviço público, só podem ser preenchidos através de concurso. Assim, resta-nos desejar sucesso na busca por uma boa colocação no mercado de trabalho.

Pedidos de bolsa para estudo ou ajuda de custo

A Codece mantem convenio com CCEE para estágios de alunos e as solicitação dever ser encaminhadas ao setor de Recursos Humanos no email: andrea.perdigao@codece.ce.gov.br