Leis Ordinárias

28 de abril de 2016 - 13:42

Lei Nº 15.685, de 23 de setembro de 2014. Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que criou o fundo de desenvolvimento industrial do ceará – FDI, da lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários, e da Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural de água adicionada de sais, para fins de controle de cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS.

Lei N º15.473, de 04 de dezembro de 2013. Altera dispositivos da Lei Nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.

Lei Nº 15.383, de 25 de julho de 2013. Altera dispositivo da Lei Nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará – FDI; da Lei Nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe a cerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e da Lei Nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelos contribuintes atacadistas e varejistas.

Lei Nº 15.027, de 25 de outubro de 2011. Altera dispositivos da lei Nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI.

Lei Nº 14.794, de 22 de setembro de 2010 – Autoriza o poder executivo a constituir a empresa administradora da zona de processamento de exportação de PECÉM S/A. – EMAZP, e dá outras providências..

Lei Nº 14.456, de 02 de setembro de 2009 – Ratifica o memorando de entendimentos a que se refere, e dá outras providências.

Lei Nº 14.455, de 02 de setembro de 2009 – Institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água  mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das  obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e  intermunicipal  e de comunicação – ICMS, e dá outras providências.

Lei Nº 14.343, de 07 de maio de 2009 – Dispõe sobre a concessão de benefícios do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI, na forma que indica.

Lei Nº 14.207, de 25 de setembro de 2008 – Altera a redação § 1º do Art. 5º da Lei Nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ceará – FDI.

Lei Nº 13.960, de 04 de setembro de 2007 – Autoriza o poder executivo a constituir a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S/A – ADECE, e dá outras providências.

Lei Nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 – Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da administração estadual, promove e extinção e criação de cargos de direção e assessoramento, e dá outras providências.

Lei Nº 13.755, de 12 de abril de 2006 – Altera e revoga dispositivos da Lei N.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI, e dá outras providências.

Lei Nº 13.721, de 21 de dezembro de 2005 – Ratifica contratação celebrada no âmbito do Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará – PROINEX, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 13.616, de 30 de junho de 2005.

Lei Nº 13.616, de 30 de junho de 2005 – Institui o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará – PROINEX, e dá outras providências.

Lei Nº 13.557, de 30 de dezembro de 2004 – Institui o Programa de Parcerias Público-privadas – Programa PPP, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Lei Nº 13.379, de 29 de setembro de 2003 – Institui o Programa de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém e da Economia do Ceará – PRODECIPEC e dá outras providências.

Lei Nº 13.377, de 29 setembro de 2003 – Altera os arts. 2.o e 5.o da Lei nº. 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará – FDI, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei Nº 13.374, de 25 setembro de 2003 – Autoriza o Banco do Estado do Ceará S/A-BEC, ou outro agente financeiro oficial indicado por ato do Chefe do Poder Executivo, a receber o retorno do principal, bem como os devidos acréscimos legais com descontos, consubstanciados em Notas Promissórias não liquidadas até 31 de julho de 2003, expedidas por contribuintes do ICMS, beneficiários do Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas-PROVIN, que celebraram Contratos de Mútuo de Execução Periódica com fundamento na Lei n.º 10.367/79, e suas alterações posteriores.

Lei N° 13.357, de 10 de setembro de 2003 – Dispõe sobre a sistemática de operacionalização dos empréstimos, a médio e longo prazo, das sociedades empresárias do ramo industrial, beneficiárias do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – PROVIN, e dá outras providências.

Lei N° 13.355, de 05 de setembro de 2003 – Autoriza a Companhia de Integração Portuária do Ceará – CEARAPORTOS, a formar coligações com sociedades empresárias, na forma que indica.

Lei N° 13.061, de 14 de setembro de 2000 – Altera dispositivos das Leis nºs. 10.367, de 7 de dezembro de 1979, 11.524, de 30 de dezembro de 1988, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI.

Lei N° 12.863, de 26 de novembro de 1998 – Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a utilização dos recursos decorrente das operações de retorno do FDI para financiamento de capital de giro das empresas industriais exportadoras.

Lei N° 12.798, de 13 de abril de 1998 – Altera o Art. 2º da lei n.º 10.367, de 07 de dezembro de 1979, na redação dada pelas Leis nºs 10.380, de 27 de março de 1980, 11.073, de 15 de julho de 1985, 12.631, de 01 de outubro de 1996, revoga o Art. 2º da Lei n.º 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.

Lei N° 12.631, de 01 de outubro de 1996 – Altera dispositivos da Lei n.º 10367, de 07 de dezembro de 1979, da Lei n.º 10.380, de 27 de  março de 1980, da Lei n.º 11.073, de 15 de julho de 1985, e da Lei  n.º 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.

Lei N° 12.478, de 21 de julho de 1995 – Dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes das operações de retorno do FDI para financiamento   de   capital  de  giro  de empresas industriais  exportadoras que  desejarem instalar-se no  Estado.

Lei N° 11.524, de 30 de dezembro de 1988 – Altera dispositivos da Lei n.º 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI.

Lei N° 11.073, de 15 de julho de 1985 – Altera dispositivos da Lei n.º 10.367, de dezembro de 1979, e da Lei n.º 10.380, de 27 de março de 1980.

Lei N° 10.380, de março de 1980 – Altera dispositivos da Lei n.º 10.367, de 07 de dezembro de 1979, e estabelece outras providências.

Lei N° 10.367, de 07 de dezembro de 1979 – Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI, e dá outras providências.